quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

VEJA COMO AGORA FICOU ESCRITO O NOVO TEXTA DO ARTIGO 6º DA CARTA MAGNA

Aprovada pelo Congresso Nacional no último 3 de fevereiro, a Emenda Constitucional nº 64 acrescentou a alimentação entre os direitos sociais fixados no artigo 6º da Constituição Federal. Desde o dia 5, data que o Diário Oficial da União (DOU) publicou a promulgação, o novo texto da Carta Magna passa a ser o seguinte:

“Artigo 6º. São direitos sociais a alimentação, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

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